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Sună absurd ca o PATRIE să nu aibă patrioţi, însă în situaţia de azi ,ar fi bine să identificăm ...cauzele...pentru a fi PATRIOTI.
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portaria 1637/2006
22 198 Diário da República, 2.a série—N.o 200—17 de Outubro de 2006
PARTE C
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Portaria n.o 1637/2006
A Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto, que regula o exercício do direito
de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e
dos membros das suas famílias no território nacional dispõe nos artigos
14.o, 15.o, 16.o e 17.o que os modelos do certificado de registo,
do cartão de residente de familiar de cidadão da União Europeia,
do certificado de residência permanente de cidadão da União Europeia
e do cartão de residente permanente de familiar de seu familiar
são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela
área da administração interna. As taxas são igualmente fixadas por
portaria, de acordo com o critério definido no n.o 4 do artigo 29.o
da referida lei.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Administração
Interna, o seguinte:
Artigo 1.o
Certificado de registo
É aprovado o modelo do certificado de registo a que se refere
o n.o 3 do artigo 14.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto, constante
no anexo I à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.o
Documento e cartão de residência
São aprovados:
a) O modelo de documento de residência permanente de cidadão
da União Europeia, a que se refere o artigo 16.o da Lei n.o 37/2006,
de 9 de Agosto, constante no anexo II à presente portaria e que
dela faz parte integrante;
b) Os modelos de cartão de residência de familiar de cidadão
da União Europeia nacional de um Estado terceiro, a que se referem,
respectivamente, os artigos 15.o e 17.o da referida lei, constantes
nos anexos III e IV à presente portaria e que dela fazem
parte integrante.
Artigo 3.o
Taxas
1—Pela emissão de cada um dos documentos referidos nos artigos
1.o e 2.o da presente portaria é devida uma taxa no valor de
E 7.
2—Em caso de extravio, roubo ou deterioração dos certificados,
documentos e cartões previstos na presente portaria, a taxa devida
pela respectiva emissão é de E 7,50.
Artigo 4.o
Repartição das taxas
1—O produto das taxas relativas ao certificado de registo a que
refere o artigo 1.o da presente portaria é repartido entre os municípios
e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos previstos no
n.o 2 do artigo 29.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto.
2—O montante a cobrar pela componente municipal do serviço
prestado é fixado, de acordo com a legislação aplicável às autarquias
locais, pelos órgãos competentes em matéria de fixação de taxas municipais,
não podendo exceder o valor correspondente a 50% do valor
previsto no artigo 3.o
3—Para cobertura de despesas administrativas municipais, é deduzido
o valor de 2,5% ao montante que reverte para o Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras.
Artigo 5.o
Menores
A primeira emissão do certificado, do documento de residência
permanente ou do cartão de residente a menores de 18 anos, ao
abrigo das disposições legais referidas nos artigos anteriores, é gratuita.
Artigo 6.o
Emissão
1—A personalização e a emissão dos documentos aprovados pela
presente portaria são asseguradas, em parceria, pelas autarquias e
pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
2—O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras assegura a criação e
gestão do sistema de informação e de serviços de rede indispensáveis
para o registo, transmissão electrónica e facturação dos actos praticados
nos termos da Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto, incluindo
a produção das aplicações informáticas, a definição das especificações
dos equipamentos a utilizar e o apoio à resolução de problemas
técnicos.
22 de Setembro de 2006.—Pelo Ministro de Estado e da Administração
Interna, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de
Estado Adjunto e da Administração Interna.
REPÚBLICA PORTUGUESA
REPÚBLICA PORTUGUESA
CERTIFICADO DE REGISTO DE CIDADÃO
DA UNIÃO EUROPEIA
ANEXO I
Diário da República, 2.a série—N.o 200—17 de Outubro de 2006 22 199
ANEXO II
stra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
rviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras S
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
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strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
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strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
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strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
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strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
PORTUGAL
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO
INTERNA
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS
E FRONTEIRAS
| CRP | Cidadão da U ião | CRP | Cidadão da U ião | CRP | Cidadão da U ião | CRP | Cidadão da U ião | CRP | Cidadão da U ião |
Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | C
| CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União |
Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | C
| CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União |
Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | C
| CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União |
Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | C
| CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União |
Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | C
| CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União |
Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | C
| CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União |
Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | C
| CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União | CRP | Cidadão da União |
Mod. UE | A
Legislação | Art.º 16.º, n.º 1
Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto CIDADÃO DA UNIÃO EUROPEIA
CARTÃO DE RESIDÊNCIA
PERMANENTE
stra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras S
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strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
VÁLIDO ATÉ DE DE 20
, DE DE 20
FOTOGRAFIA
APELIDO CARTÃO N.º
NOME
NASCIDO A / /
EM
FILHO DE
E DE
ESTADO CIVIL
NACIONALIDADE
QUALIDADE DO TITULAR
PASSAPORTE
OU B. I. N.º
EMITIDO EM / /
(DATA) (LOCAL)
O DIRECTOR
RESIDÊNCIA
ASSINATURA DO TITULAR
IMPRESSÂO DIGITAL - INDICADOR DIREITO
ANEXO III
stra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras S
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
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strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
erviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
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strangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Serviço de
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PORTUGAL
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INTERNA
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Legislação | Art.º 15.º, n.º 1
Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto Familiar de Cidadão da União Europeia,
Nacional de Estado Terceiro
CARTÃO DE RESIDÊNCIA
22 200 Diário da República, 2.a série—N.o 200—17 de Outubro de 2006
stra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de
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VÁLIDO ATÉ DE DE 20
, DE DE 20
FOTOGRAFIA
APELIDO CARTÃO N.º
NOME
NASCIDO A / /
EM
FILHO DE
E DE
ESTADO CIVIL
NACIONALIDADE
QUALIDADE DO TITULAR
PASSAPORTE
OU B. I. N.º
EMITIDO EM / /
(DATA) (LOCAL)
O DIRECTOR
RESIDÊNCIA
ASSINATURA DO TITULAR
IMPRESSÂO DIGITAL - INDICADOR DIREITO
ANEXO IV
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CRP ★ Familiar de Cidadão da União Nacional de Estado Terceiro ★ CRP ★ Familiar de Cidadão da União Nacional de Estado Terceiro ★ C
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União Nacional de Estado Terceiro ★ CRP ★ Familiar de Cidadão da União Nacional de Estado Terceiro ★ CRP ★ Familiar de Cidadão da U
Mod. UE | C
Legislação | Art.º 17.º, n.º 1
Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto Familiar de Cidadão da União Europeia,
Nacional de Estado Terceiro
CARTÃO DE RESIDÊNCIA
PERMANENTE
stra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de Estra geiros e Fro teiras Serviço de
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VÁLIDO ATÉ DE DE 20
, DE DE 20
FOTOGRAFIA
APELIDO CARTÃO N.º
NOME
NASCIDO A / /
EM
FILHO DE
E DE
ESTADO CIVIL
NACIONALIDADE
QUALIDADE DO TITULAR
PASSAPORTE
OU B. I. N.º
EMITIDO EM / /
(DATA) (LOCAL)
O DIRECTOR
RESIDÊNCIA
ASSINATURA DO TITULAR
IMPRESSÂO DIGITAL - INDICADOR DIREITO
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